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#1707988

No Sistema Tributário Nacional, não cabe à lei complementar:

  • Estabelecer alíquotas mínimas do IPVA
  • Regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
  • Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
  • Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • Definir os contribuintes do ICMS.
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