A os princípios institucionais do Ministério Público passam a ser a Unidade, a Indivisibilidade e a IndependênciaFuncional.
B o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício daprofissão, nos limites da lei.
C a lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Municípios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.
D às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua propostaorçamentária dentro dos limites estabelecidos em lei.