A Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
B Em obediência ao Princípio da Segurança Jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
C Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações cujo sigilo seja imprescindível aointeresse público.
D Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em quefigurem como interessados.