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#2087714

Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de

  • desapropriação, depois de exaurido o período de imissão provisória na posse.
  • gestão comercial praticado pelo administrador de uma empresa pública municipal.
  • licitação promovida pela modalidade de convite, quando cabível a modalidade de concorrência.
  • nomeação para cargo efetivo de candidato não aprovado em concurso público de provas e títulos.
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