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IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 2
#2087796
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos
2014 IDECAN Câmara Municipal de Serra - ES
Procurador

Em relação à Extinção do Ato Administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • O fundamento da anulação é a ilegalidade do ato administrativo.
  • A revogação do ato administrativo não tem efeitos retroativos, ou seja, seus efeitos sãoex nunc.
  • O sujeito ativo da anulação do ato administrativo pode ser tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário.
  • A revogação do ato administrativo se dá por razões de conveniência, oportunidade ou ilegalidade do ato administrativo.
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