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IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 2
#2087797
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
2014 IDECAN Câmara Municipal de Serra - ES
Procurador

Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, NÃO se considera como serviço técnico profissional especializado o relativo a

  • pareceres, perícias e avaliações em geral.
  • patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
  • estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
  • quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
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