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IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 2
#2087795
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2014 IDECAN Câmara Municipal de Serra - ES
Procurador

Admite‐se a revogação dos atos administrativos

  • abstratos.
  • já exauridos.
  • que a lei declare irrevogáveis.
  • que tenham gerado direito adquirido.
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