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IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Conhecimentos Bancários 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 15 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 7 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 8 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Noções de Informática 9 Português 10
#1937536
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Vida, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Remédios e Garantias Constitucionais
2022 IBFC AFEAM
Especialista de Fomento Jurídico

A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece expressa vedação de sanções: 

  • de privação de liberdade para adolescentes em conflito com a lei
  • de banimento ou cruéis
  • caracterizadas pela pena de morte, em qualquer circunstância
  • que posicionem o trabalho como forma de remição da pena
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