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IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 14 Direito Penal 11 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Noções de Informática 20 Português 28 Redação Oficial 2
#1803458
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2014 IBFC PC-RJ
Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município:

  • Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
  • Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
  • Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
  • Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
  • Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
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