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IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 14 Direito Penal 11 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Noções de Informática 20 Português 28 Redação Oficial 2
Anulada / Desatualizada
#1803450
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2014 IBFC PC-RJ
Papiloscopista Policial de 3ª Classe

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais” reconhece a instituição do júri e assegura expressamente em seu texto:

  • A plenitude de defesa.
  • O sigilo das votações.
  • A soberania dos vereditos.
  • A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
  • O duplo grau de jurisdição.
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