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IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 14 Direito Penal 11 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Noções de Informática 20 Português 28 Redação Oficial 2
#1803459
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2014 IBFC PC-RJ
Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:

  • Inconstitucional, por vício de competência legislativa.
  • Constitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.
  • Inconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa de tal projeto de lei.
  • Constitucional, em obediência ao princípio da igualdade.
  • Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.
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