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#3672491

O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, NÃO é considerado de outra fonte o recurso proveniente de(o): 

  • Tesouro Nacional, destinado ao custeio administrativo geral.
  • Ajuda, contribuições, doações e donativos.
  • Alienações patrimoniais e rendimentos de capital.
  • Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
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