A As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite passam a atuar como órgãos consultivos, sem competência decisória sobre aspectos administrativos, financeiros ou operacionais.
B O Conass e o Conasems tornam-se órgãos integrantes da administração pública indireta, submetidos à supervisão hierárquica do Ministério da Saúde, com autonomia limitada aos seus estatutos.
C Os Cosems são reconhecidos como entidades representativas municipais somente quando integrados às Comissões Tripartite, não sendo necessária vinculação institucional ao Conasems.
D A Lei reconhece as Comissões Intergestores como foros de negociação e pactuação, responsáveis pela definição de diretrizes nacionais, regionais e intermunicipais relacionadas à organização das redes de ações e serviços de saúde.
E O Conasems passa a ter competência para fixar diretrizes sobre regiões de saúde e integração de territórios, substituindo a atuação das Comissões Intergestores nos processos de pactuação interfederativa.