A A qualificação como OSCIP exige que a entidade esteja constituída há pelo menos cinco anos e que seu estatuto preveja obrigatoriamente a gratuidade de todos os serviços prestados, sendo vedada a remuneração de dirigentes ou prestadores que exerçam funções executivas.
B A outorga da qualificação como OSCIP é ato discricionário do Ministério da Justiça, que poderá indeferir pedidos mesmo diante do cumprimento integral dos requisitos legais, desde que identifique conveniência administrativa.
C São passíveis de qualificação como OSCIP instituições religiosas e organizações partidárias, desde que executem diretamente um dos objetos sociais previstos no art. 3º, demonstrando finalidade pública e ausência de finalidade lucrativa.
D Podem qualificar-se como OSCIP apenas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, que comprovem não distribuir excedentes operacionais a dirigentes, associados ou terceiros e que atendam aos requisitos estatutários relativos a governança, transparência e destinação do patrimônio previstos na Lei.
E As cooperativas e as fundações públicas podem obter qualificação como OSCIP desde que cumpram os requisitos formais dos arts. 3º e 4º, não havendo vedação legal expressa à natureza jurídica dessas entidades para fins de qualificação.