A reputa-se ato jurídico perfeito os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
B considera-se adquirido o direito já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
C ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
D o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa ou erro escusável.
E salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.