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IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito do Consumidor 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1613366
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2023 IBADE TJ-ES
Juiz Leigo

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:

  • privativa da União.
  • privativa dos Estados.
  • concorrente dos Estados e do Distrito Federal.
  • privativa dos Municípios.
  • concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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