A é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
B não compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial.
C lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência.
D é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
E o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.