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IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito do Consumidor 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1613365
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante
2023 IBADE TJ-ES
Juiz Leigo

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. O quórum mínimo para a aprovação da súmula vinculante é de: 

  • um terço dos membros do STF.
  • dois terços dos membros do STF.
  • dois quintos dos membros do STF.
  • três quintos dos membros do STF.
  • maioria relativa dos membros do STF.
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