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IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 9 Direito Tributário 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 5 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Regimento Interno 1 Ética na Administração Pública 1
#1968309
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2018 IBADE Câmara de Vilhena - RO
Analista Legislativo Direito

Segundo a repartição constitucional de competências, compete aos Municípios legislar sobre:

  • direito penal.
  • direito urbanístico.
  • populações indígenas.
  • proteção e integração social das pessoasportadoras de deficiência.
  • assuntos de interesse local e suplementar alegislação federal e a estadual no que couber.
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