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IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 9 Direito Tributário 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 5 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Regimento Interno 1 Ética na Administração Pública 1
#1968316
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2018 IBADE Câmara de Vilhena - RO
Analista Legislativo Direito

Segundo a disciplina constitucional do processo legislativo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Sobre elas é correto afirmar que:

  • não têm força de lei.
  • terão sua votação iniciada no Senado Federal.
  • medida provisória editada sobre matériareservada a lei complementar é constitucional.
  • o Presidente da República deve submetê-laspara apreciação do Congresso Nacional em até45 (quarenta e cinco) dias.
  • é vedada a edição de medidas provisórias sobrematéria já disciplinada em projeto de lei aprovadopelo Congresso Nacional e pendente de sançãoou veto do Presidente da República.
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