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#1968310

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta porcento) de sua receita com folha de pagamento,incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.O desrespeito a essa norma:

  • constitui crime de responsabilidade doPresidente da Câmara Municipal.
  • constitui infração penal do Prefeito Municipal.
  • impede a regência do Município por meio de LeiOrgânica.
  • viola a proibição de criação de novos Tribunais deConta Municipais.
  • viola o controle externo exercido pelos Tribunaisde Contas dos Estados ou do Município com oauxílio da Câmara Municipal.
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