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IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 9 Direito Tributário 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 5 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Regimento Interno 1 Ética na Administração Pública 1
#1968292
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2018 IBADE Câmara de Vilhena - RO
Analista Legislativo Direito

Tendo em vista a classificação dos bens públicos quanto à titularidade, é certo que, de regra,pertencem aos Municípios:

  • as terras tradicionalmente ocupadas pelosíndios.
  • as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes àUnião.
  • os potenciais de energia hidráulica.
  • o mar territorial.
  • os logradouros públicos.
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