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#1874162

Na hipótese de determinado particular requer autorização de porte de arma de acordo com a legislação em vigor; se, a posteriori, for editada uma lei proibindo de modo absoluto o porte de armas aos particulares, o ato anterior de autorização, estar-se-á de frente com a seguinte modalidade de extinção dos atos administrativos:

  • Anulação.
  • Cassação.
  • Renuncia.
  • Revogaçao.
  • Caducidade.
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