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IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Noções de Informática 5 Nutrição 7 Português 7 Redação Oficial 1
#2617926
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Autarquias
2019 IADES CRN - 3ª Região (SP e MS)
Advogado

Assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os conselhos de fiscalização profissional, como o Conselho Regional de Nutrição, que têm natureza jurídica de autarquias. A respeito da forma de criação e da capacidade legislativa para propor a criação de autarquias, nos termos constitucionais, assinale a alternativa correta.

  • Poderá ser criada autarquia somente por lei específica, de competência do chefe do Poder Executivo.
  • A autarquia é criada por meio de lei específica ou medida provisória de competência do chefe do Poder Executivo.
  • Poderá ser criada autarquia somente por decreto legislativo, sendo competente para tanto quaisquer das casas do Poder Legislativo.
  • A forma de criação de uma autarquia é livre, cabendo à lei de estruturação assim definir, havendo competência concorrente para a proposição da lei.
  • Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia; a competência para a referida lei é do Congresso Nacional.
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