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IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Noções de Informática 5 Nutrição 7 Português 7 Redação Oficial 1
Anulada / Desatualizada
#2617930
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
2019 IADES CRN - 3ª Região (SP e MS)
Advogado

A. S. P. e T. A. R., funcionárias do Conselho Regional de Nutrição (CRN), após discussão verbal, entraram em luta corporal, vindo A. S. P. a arremessar um jarro de planta em direção a T. A. R., que se abaixou, de modo que o jarro atingiu um veículo de propriedade de M. D. C. estacionado em via pública.


A respeito desse caso hipotético, com base na responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

  • No caso de M. D. C. estar dentro do veículo e ser atingido, ocorrendo o respectivo óbito, os herdeiros de M. D. C. não poderão exigir o direito à reparação.
  • O CRN não poderá ser responsabilizado pelo ocorrido, em virtude de o fato ter sido provocado por A. S. P.
  • M. D. C. poderá requerer reparação pelos danos materiais no respectivo veículo em face do CRN.
  • Caso A. S. P. seja processada criminalmente e a sentença decida pela inexistência do fato, não haverá a responsabilidade civil de A. S. P.
  • A indenização a que M. D. C. terá direito será medida pela extensão do dano, não podendo ser reduzida pelo juiz, mesmo na existência de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
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