Determinada autoridade pública, ao praticar ato no exercício
de atribuições do poder público, fere direito líquido e certo
não amparado por habeas corpus ou habeas data de parte
dos nutricionistas inscritos no Conselho Regional de
Nutrição da 3ª Região.
Quanto às ações constitucionais, tendo por base o caso
hipotético narrado, é correto afirmar que o Conselho
Regional de Nutrição da 3ª Região
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