A Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada em julgado.
B São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos.
C Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal.
D São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País.
E Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.