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#1689276

Acerca da legislação aplicável à PCDF, assinale a alternativa correta.

  • A competência para organizar e manter a PCDF é da União, embora a instituição seja subordinada ao governador do Distrito Federal.
  • A direção da PCDF pode ser exercida por qualquer integrante da instituição, desde que este seja indicado pelo governador do Distrito Federal.
  • A competência da União para legislar a respeito do regime jurídico dos servidores da PCDF não afasta a possibilidade do Distrito Federal de legislar quanto a vencimentos de membros da PCDF.
  • Os departamentos de trânsito compõem o quadro de órgãos relacionados nos incisos docaputdo artigo 144 da Constituição Federal incumbidos constitucionalmente da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
  • Segundo o Regimento Interno da PCDF, a Polícia Civil do Distrito Federal, instituição permanente da administração direta, essencial à função jurisdicional, vincula-se à Secretaria de Segurança Pública.
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