Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 18
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 4
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 2
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 13
Regimento Interno 5
De acordo com a Constituição Federal, podem, dentre outros, propor ação direta de
inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
