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#1668550

Um determinado ato administrativo é anulado pela Administração Pública.


Na hipótese, é correto afirmar que a anulação:

  • é irregular, porque a competência para anulação de atos administrativos é privativa do Poder Judiciário.
  • produz efeitos retroativos
  • se deu, necessariamente, por razões de conveniência e oportunidade.
  • só pode ter incidido sobre ato vinculado, uma vez que atos discricionários não são passíveis de anulação.
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