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#1668641

Em razão da natureza do regime jurídico a que se submetem os servidores públicos ocupantes de cargos públicos e em decorrência de previsão constitucional, não se estende a esses servidores o seguinte direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

  • Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
  • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
  • Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.
  • Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias nos termos da lei.
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