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#3319883

Sobre as fases ou etapas da execução da receita orçamentária é correto afirmar:

  • As etapas de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento devem ser seguidas em todos os tipos de receitas orçamentárias.
  • A previsão de receitas é a etapa posterior à fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de ser base para estimar as necessidades de financiamento do governo.
  • Na etapa do lançamento é dispensada a identificação do valor do crédito fiscal a ser arrecadado pelo órgão competente.
  • Na etapa da arrecadação não pode haver participação de agente financeiro como arrecadador da receita pública.
  • Na etapa do recolhimento ocorre a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.
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