A É de iniciativa privativa do Prefeito.
B Não tem iniciativa exclusiva do Executivo.
C Na administração pública, é competente a União Federal, na forma do art. 22 da Constituição da República, não podendo os municípios legislar a respeito.
D Na administração pública, a competência é concorrente entre a União Federal e os Estados, na forma do art. 24 da Constituição da República, não podendo os municípios legislar a respeito.
E A proibição ao nepotismo decorre diretamente da Constituição da República, na forma da jurisprudência do STF, tendo sido disciplinada, nacionalmente, em resolução do CNJ, não podendo os municípios legislar a respeito.