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#1908359

A Lei 7.357/85 dispõe sobre o cheque.

Diante das proibições previstas na referida lei, é possível afirmar que:

  • É permitido o endosso parcial e o do sacado.
  • O endosso pode ficar subordinado a uma condição
  • Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque.
  • Não se admite a transferência do cheque pelo portador, em se tratanto de endosso em branco
  • O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”, não é transmissível por via de endosso
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