A A autoridade judiciária poderá discordar do pedido dearquivamento dos autos feito pelo representantedo Ministério Público, hipótese em que deveráfazer remessa dos autos, mediante despachofundamentado, ao procurador-geral de Justiça, que,caso ratifique o arquivamento, fará com que o juizseja obrigado a homologá-lo.
B O representante do Ministério Público deverá oferecerrepresentação, sempre por escrito, à autoridadejudiciária, propondo a instauração de procedimentopara aplicação da medida socioeducativa maisadequada, devendo, na representação, haver oresumo dos fatos, a classificação do ato infracional e oindispensável rol de testemunhas.
C A representação dependerá de prova pré-constituídada autoria e da materialidade em face daspeculiaridades deste procedimento, que se refere aadolescente supostamente envolvido em atoinfracional.
D Oferecida a representação, o juiz deverá designaraudiência de apresentação do adolescente, devendoser os pais cientificados do teor da representação enotificados a comparecer acompanhados de advogado.Não sendo localizados os pais, será nomeado defensordativo e realizada a audiência.
E Oferecida a representação, o juiz deverá designaraudiência de apresentação do adolescente edeterminar a notificação para comparecimento. Nãosendo localizado o adolescente, a autoridade judiciáriadeverá nomear curador especial e dar seguimento aoprocedimento.