A a comprovação de habilitação jurídica é dispensável no momento da apresentação da solicitação do convênio, sem prejuízo de sua exigência posterior.
B cabe à Procuradoria-Geral do DF realizar avaliação do convênio antes do exame técnico e formal.
C é vedado incluir cláusula que preveja, para o órgão público, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa.
D o convênio deverá prever e fixar as taxas de administração e gerência.
E a eficácia dos convênios e de seus aditivos, ainda que sem ônus, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do DF.