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#2705517

Acerca da polícia, do poder hierárquico e do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

  • Diante da característica da discricionariedade dos atosde polícia, não é possível que o Poder Judiciário venhaa anulá-los.
  • O poder de polícia poderá ser exercido por meio deatos concretos, como multas e interdições, mastambém por meio da edição de atos normativos,genéricos, abstratos e impessoais, tais comoregulamentos, portarias, resoluções, entre outros.
  • O tribunal de contas sujeitar-se-á ao chamado poderhierárquico do Poder Legislativo quando, por exemplo,julgar as contas dos administradores e demaisresponsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
  • O ato de delegação, que decorre do poder hierárquico,prescinde de publicação oficial.
  • O recurso hierárquico impróprio presta-se a corrigir oato de uma autoridade ou de um órgão subordinadohierarquicamente, ou seja, integrante da mesmaentidade, quando pratica uma ilegalidade.
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