A Um lançamento tributário é um ato administrativo vinculado.
B O mérito do ato administrativo poderá ser revisado pelo Poder Judiciário.
C A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.
D O Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos dos outros Poderes.
E Por serem de competência do chefe do Executivo, os decretos são atos legislativos.