A A atividade fiscalizadora decorrente do poder de polícia pode ser delegada pelo Estado.
B Serviços do tipo uti universi são aqueles prestados a agrupamentos indeterminados de pessoas.
C O princípio da generalidade dos serviços públicos impede a cobrança por sua remuneração às pessoas comprovadamente carentes.
D Conforme entendimento já declarado pelo Supremo Tribunal Federal, podem ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) os funcionários das agências reguladoras.
E Pelo serviço de iluminação pública, pode ser cobrada taxa.