A Os tribunais de contas pertencem ao Poder Judiciário.
B A anulação de um ato administrativo gera efeitos somente a partir de sua declaração.
C A própria Administração, pelo seu poder de autotutela, pode revogar ou anular seus atos administrativos, quando ocorrerem motivos para tal.
D Todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários, podem, amplamente, serem revisados pelo Poder Judiciário.
E Não é previsto nenhuma hipótese de controle judicial que seja direito de qualquer cidadão.