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#3308237

A intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Federal será possível nos seguintes casos, exceto:

  • Para assegurar o sistema representativo e o regime democrático.
  • Para assegurar os direitos da pessoa humana.
  • Para assegurar a autonomia municipal.
  • Para assegurar a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
  • Para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos municipais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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