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Anulada / Desatualizada
#3308231

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:

  • Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
  • Concessão de anistia, graça e indulto.
  • Criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
  • Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
  • Telecomunicações e radiodifusão.
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