A O pedido de acesso a informações deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
B Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
C Os órgãos ou entidades do poder público podem oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação que necessitar.
D Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo.
E Quando não for autorizado o acesso a informações sigilosas, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição.