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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Assistente Social

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Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito Tributário 1 Enfermagem 6 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Noções de Informática 5 Português 10 Saúde Pública 4
#1746649
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular, Mandado de Segurança, Habeas Data, Habeas Corpus
2019 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Nutricionista +

Entre as garantias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclui-se aquela que tem por objetivo assegurar proteção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Essa garantia é o(a)

  • mandado de segurança.
  • habeas corpus.
  • habeas data.
  • ação popular.
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