A Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
B Cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior
C Cabe à lei ordinária municipal estipular as alíquotas que serão praticadas no exercício do poder tributante em relação a cada serviço constante na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03, que regula o referido imposto.
D Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.