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#2391966

Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária:

  • Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
  • Instituir os impostos de competência tributária ativa dos Municípios.
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