Disciplinas:
Direito Constitucional 2
Direito Penal 7
Direito Processual Penal 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 2
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 2
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 10
A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção
não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Essa Lei instituiu
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