Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 2
Direito Civil 14
Direito Constitucional 16
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
Português 10
A autoridade administrativa de determinado ente federativo, durante uma
fiscalização, identificou que os negócios praticados por uma determinada empresa tinham como
finalidade dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. Diante dessa situação, a autoridade
administrativa:
