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#3157790

Sobre a repartição das receitas tributárias, pertence aos Municípios:

  • 25% do produto da arrecadação do IPVA emplacados no município.
  • 25,5% da arrecadação do IR e do IPI, que são destinados para o Fundo de Participação dos Municípios.
  • 50% do produto da arrecadação do ITR, ou a sua totalidade, na hipótese em que o Município opte por fiscalizar e cobrar o imposto, desde que não haja sua redução ou renúncia fiscal.
  • 50% do produto da arrecadação do ICMS, desde que a mercadoria circule pelo território do Município ou o serviço seja prestado no Município.
  • 75% do produto da arrecadação do ITR, em qualquer hipótese.
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