Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 2
Direito Civil 14
Direito Constitucional 16
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
Português 10
O ordenamento jurídico busca abranger o maior número de situações possíveis, mas,
por vezes, não obtém êxito. Para isso, existe a possibilidade de interpretação e integração da
legislação. Nesse sentido, o silêncio, a omissão ou a obscuridade da legislação tributária não
constituirão motivo bastante para que as autoridades deixem de aplicá-la ou se escusem de
despachar, decidir ou sentenciar em casos de sua competência. O texto do enunciado está:
